Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2012

Ementa

Veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador João Capiberibe

(PSB/AP)

Relator

Senador Eunício Oliveira

(PMDB/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta

Observação

- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria