Projeto de Lei do Senado n° 75, de 2012

Ementa

Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Maria do Carmo Alves

(DEM/SE)

Relatora

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)