22 - PDS 147/2014 - 36ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

11/11/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 147, de 2014 Ver PDS 147/2014

Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Favorável ao Projeto

Textos da pauta