Projeto de Lei do Senado n° 395, de 2015

Ementa

Altera o art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que qualquer policial lavre termo circunstanciado de ocorrência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relator

Senador José Medeiros

(CIDADANIA/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T

Observação

- Em 01/07/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Agripino; - Votação nominal

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-T - PLS 395/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)