Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2015

Ementa

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Autoria e relatoria

Autor

Autoria não registrada.

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)