16 - PLS 4/2012 - 36ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 4, de 2012
- Ementa
- Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Observação
- - Votação nominal
- Textos da pauta