Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2012

Ementa

Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Dário Berger

(MDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta.

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; - Votação nominal

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CCJ)