Projeto de Lei do Senado n° 451, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Observação

- Em 04/11/2015, foi encerrada a discussão e adiada a votação; - Votação nominal

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)