14 - PLC 18/2015 - 36ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2015 Ver PLC 18/2015
- Ementa
- Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Textos da pauta