Projeto de Lei do Senado n° 663, de 2015

Ementa

Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-T.

Observação

- Em 06/10/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Lasier Martins; - Em 04/11/2015, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de Relatório); - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 4/S - PLS 663/2015 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria