- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais;
- Em 28/10/2015, foi apresentado Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário ao Projeto.