10 - PEC 26/2012 - 36ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/11/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2012
- Ementa
- Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Observação
- - Em 04/11/2015, a Presidência concedeu vista ao Senador Ricardo Ferraço, nos termos regimentais
- Textos da pauta