Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Observação
- Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais;
- Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia (dependendo de relatório);
- Votação nominal.