33 - PLS 385/2014 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/09/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2014 Ver PLS 385/2014
- Ementa
- Acresce o §5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela rejeição do PLS nº 14, de 2015 e da Emenda nº 01, bem como pela aprovação do PLS nº 385, de 2014, na forma do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta