Proposta de Emenda à Constituição n° 107, de 2015 Ver PEC 107/2015

Ementa

Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Lúcia Vânia

(S/Partido/GO)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)