Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013 Ver PLS 52/2013

Ementa

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eunício Oliveira

(PMDB/CE)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CEDN)  
• Relatório Legislativo (CEDN)  
• EMENDA 11/S - PLS 52/2013 (CEDN)  
• EMENDA 12/S - PLS 52/2013 (CEDN)  
• EMENDA 13/S - PLS 52/2013 (CEDN)  
• EMENDA 14/S / CEDN - PLS 52/2013 (CEDN)  
• EMENDA 15/S - PLS 52/2013 (CEDN)  
• EMENDA 16/S - PLS 52/2013 (CEDN)