Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2015 (Complementar) Ver PLS 233/2015

Ementa

Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.

Textos da pauta

• Avulso de parecer   
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 3 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 20 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 2 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 4 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 5 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 6 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 7 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 8 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 9 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 10 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 11 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 12 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 13 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 14 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 15 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 16 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 17 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 18 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• EMENDA 19 PLEN - PLS 233/2015 (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)