Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2015 Ver PLS 68/2015

Ementa

Dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas n° 2 e 3-CDH.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3-CDH-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CDH)  
• EMENDA 1 - PLS 68/2015 (CDH)  
• EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 68/2015 (CDH)  
• EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLS 68/2015 (CDH)  
• Avulso inicial da matéria