3 - PLS 3/2011 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
30/09/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 3, de 2011 Ver PLS 3/2011
- Ementa
- Regulamenta, no âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade, e pela apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição
- Resultado
-
Rejeitado o Projeto e aprovada a PEC oferecida como conclusão do Parecer.
- Textos da pauta