Projeto de Lei do Senado n° 101, de 2007 Ver PLS 101/2007

Ementa

Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ("Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências"), a fim de estabelecer a inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com paternidade estabelecida.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

Aprovado o Substitutivo, que será submetido a Turno Suplementar.

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria