Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)