Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação civil.
Retirado de pauta para atender o RQJ nº 24, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, de realização de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.