26/08/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015 Ver PEC 48/2015

Ementa

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Autoria e relatoria

Autor

Autoria não registrada.

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015 (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)