26/08/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2015 Ver PLS 105/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria