26/08/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

• Pauta
• Resultado
• Notas taquigráficas
• Mais
  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2013 Ver PEC 71/2013

Ementa

Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PMDB/ES)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)