08/07/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 342, de 2015

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)