08/07/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 562, de 2011

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relator

Senador Eunício Oliveira

(MDB/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 / CCJ - PLS 562/2011 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)