08/07/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 28, de 2012

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relator

Senador Walter Pinheiro

(PT/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Parecer (CCT)