08/07/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

• Pauta
• Resultado
• Notas taquigráficas
• Mais
  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 554, de 2011

Ementa

Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Carlos Valadares

(PSB/SE)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, parcialmente, a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6, pela rejeição da Emenda nº 2, e pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 11 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• EMENDA 12 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• EMENDA 13 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• EMENDA 14 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• EMENDA 15 PLEN - PLS 554/2011 (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CDH)