08/07/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, de redação. Aprovado Requerimento nº 10, de 2015-CCJ de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)