24/06/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2014 Ver PEC 26/2014

Ementa

Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relator

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatório

Favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)