Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 6, de 2015Ver
RQJ 6/2015
Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar.