10 - PLS 554/2011 - 13ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/06/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 554, de 2011 Ver PLS 554/2011
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta