Consulta (SF) n° 1, de 2015 Ver CON 1/2015

Ementa

Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Douglas Cintra

(PTB/PE)

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Pela possibilidade de Senador, no exercício do cargo de Ministro de Estado, ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e de outros órgãos da Administração Pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionados ao Ministério sob o seu comando.

Resultado

Encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.

Observação

- Em 06/05/2015, foi recebido e dado como lido o Voto em Separado do Senador Antonio Anastasia; - durante a Reunião, o Senador Romero Jucá reformula o Relatório, e o Senador Ronaldo Caiado lê o seu Voto em Separado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)