8 - PEC 80/2011 - 7ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
29/04/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 80, de 2011 Ver PEC 80/2011
- Ementa
- Altera a Constituição Federal, para ampliar a legitimidade ativa do incidente de deslocamento de competência para os legitimados do art. 103.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta