Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2015 (fase 2) Ver PEC 7/2015 (fase 2)

Ementa

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)