9 - CON 1/2015 - 5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/04/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Consulta (SF) n° 1, de 2015 Ver CON 1/2015
- Ementa
- Requer, nos termos do inciso V, do art. 100, do Regimento Interno do Senado Federal, a remessa da presente consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da possibilidade de Senador, que se encontre afastado do exercício do mandato parlamentar, para ocupar função de Ministro de Estado, assumir vaga em Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da Administração Pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela possibilidade de Senador, no exercício do cargo de Ministro de Estado, ser membro de Conselho de Administração de empresa pública, sociedade de economia mista e de outros órgãos da Administração Pública indireta que estejam vinculados à sua pasta ou exerçam atividades correlacionados ao Ministério sob o seu comando.
- Resultado
-
Concedida vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Douglas Cintra, nos termos regimentais.
- Textos da pauta