Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2013 Ver PLC 63/2013

Ementa

Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da emenda de redação nº 1-CAS.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS-CCJ, de redação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CCJ)