Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2013

Ementa

Institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 4-CAS.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAS-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 2/S / CRE - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 3/S / CRE - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 4/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 5/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 6/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 7/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 8/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 9/S / CRE - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 10/S / CRE - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 11/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 12/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 13/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 14/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 15/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 16/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 17/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 18/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 19/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 20/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 21/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 22/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 23/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• EMENDA 24/S - PLS 288/2013 (CRE)  
• Listagem ou relatório descritivo (CRE)  
• Parecer (CAS)  
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CRE)  
• Projeto de Lei Ordinária - Texto final (CRE)  
• Relatório Legislativo (CRE)