Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 11, de 2014 Ver RQJ 11/2014

Ementa

Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n º 6, de 2014, convidar o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ou representante que lhe convenha indicar, para participar de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa Legislativa, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento. (CCJ)