Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 9, de 2014 Ver RQJ 9/2014

Ementa

Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2013, tendo como primeiro signatário o Deputado Federal Hugo Motta, que “Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Resultado

Aprovado