26 - PLS 479/2012 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2012 Ver PLS 479/2012
- Ementa
- Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.
- Autoria e relatoria
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Autor
CPI - Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil - 2011
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado o Requerimento nº 10, de 2014-CCJ, de Urgência para a matéria.