Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 2013 Ver PEC 63/2013

Ementa

Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relator

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relatório

Favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 - PEC 63/2013 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)