19 - PEC 77/2013 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2013 Ver PEC 77/2013
- Ementa
- Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta. Aprovado o Requerimento nº 9, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
- Textos da pauta