18 - PLC 8/2013 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2013 Ver PLC 8/2013
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1 e 2.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Eduardo Braga, nos termos regimentais.
- Textos da pauta