Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2011 Ver PLS 104/2011

Ementa

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relator

Senador Cidinho Santos

(PL/MT)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Romero Jucá.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 104/2011 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria