9 - PLS 472/2013 - 9ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/03/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 472, de 2013 Ver PLS 472/2013
- Ementa
- Altera o art. 2º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para permitir que varas especializadas em razão da matéria com jurisdição sobre o local do dano também sejam competentes para processo e julgar as ações civis públicas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
- Textos da pauta