Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2007 Ver PLS 76/2007

Ementa

Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Observação

Em 11/03/2014, foi recebido Voto em Separado da Senadora Gleisi Hoffmann, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)