Projeto de Lei do Senado n° 507, de 2007 Ver PLS 507/2007

Ementa

Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.

Resultado

Rejeitado o Projeto. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Pedro Simon, Luiz Henrique, Eunício Oliveira, Alvaro Dias, Paulo Paim e Benedito de Lira. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Eduardo Braga.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)