Projeto de Lei do Senado n° 137, de 2013 Ver PLS 137/2013

Ementa

Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relator

Senador Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)